Declaração , de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 218/1951, Série I de 1951-10-22.
- Data: 1951-10-22
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Sumário
Rectifica a forma como foram publicados os modelos anexos à Portaria n.º 13650, que permite a utilização do livro modelo n.º 20 a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507 nas províncias ultramarinas onde não seja praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456273.dre.pdf .
Aviso
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