1951-10-02 - Decreto 38447 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reduz para 3 por cento a percentagem aplicada, nos termos do Decreto de 13 de Setembro de 1911, sobre os preços dos artigos de fardamento fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento

1951-10-02 - Decreto 38448 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de construção do edifício da Alfândega do Funchal

1951-10-02 - Portaria 13688 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, publicado em anexo.