1951-10-19 - Decreto-Lei 38467 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros

Autoriza o Governo, pelos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, a celebrar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi um adicional ao convénio de execução de serviços telegráficos, inserto no Diário do Governo n.º 199, 2.ª série, de 27 de Agosto de 1941.

1951-10-19 - Decreto-Lei 38468 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a transferir de The Europe and Azores Telegraph Company, Ltd., para The Commercial Cable Company, nos termos do contrato anexo ao presente diploma, a concessão dos cabos submarinos da Horta (Açores) a Canso (Canadá) e da Horta (Açores) a Waterville (Irlanda).