Autoriza o Governo, pelos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, a celebrar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi um adicional ao convénio de execução de serviços telegráficos, inserto no Diário do Governo n.º 199, 2.ª série, de 27 de Agosto de 1941.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-01-14 - Decreto-Lei 16/70 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Permite, com prévia aprovação do Ministro do Ultramar ou do Ministro das Comunicações, conforme o caso, celebrar os acordos especiais de coordenação de serviços para modificar o Convénio de Execução de Serviços, de 22 de Agosto de 1941, e o seu Adicional, de 27 de Novembro de 1951, do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi.