1951-01-06 - Portaria 13412 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova as instruções relativas ao boletim de sanidade do pessoal empregado no fabrico e venda de pão ou na preparação e venda directa de outras substâncias alimentares

1951-01-06 - Portaria 13413 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa o montante das reservas permanentes de bacalhau a que são obrigados, por igual, os armazenistas de Lisboa e Porto inscritos na 1.ª secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

1951-01-06 - Portaria 13414 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Modifica a distribuição da taxa criada pela Portaria n.º 10685, destinada aos fundos do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira

1951-01-06 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1951, 1952 e 1953