1951-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38018, que concede amnistia a vários crimes e infracçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-01-03 - Portaria 13406 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Torres Novas com um copista

1951-01-03 - Portaria 13407 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Figueiró dos Vinhos com um escriturário de 2.ª classe

1951-01-03 - Portaria 13408 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão na Armada, como alunos marinheiros, dos educandos da Obra Social da Fragata D. Fernando e para a sua preparação e frequência dos cursos preparatórios e de aplicação