Declaração , de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 2/1951, Série I de 1951-01-03.
- Data: 1951-01-03
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38018, que concede amnistia a vários crimes e infracçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455636.dre.pdf .
Aviso
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