1951-01-12 - Decreto 38150 - Ministérios do Interior e das Finanças

Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros

1951-01-12 - Portaria 13419 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Ferreira do Alentejo

1951-01-12 - Portaria 13420 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça duas verbas inscritas nos artigos 1077.º e 1256.º, capítulo 10.º, respectivamente, das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1950 das colónias de Angola e Moçambique

1951-01-12 - Decreto 38151 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Autoriza a emissão de moedas de prata de 10$00 destinadas à colónia de Moçambique