1950-09-27 - Portaria 13305 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 de Outubro próximo ao Consulado de Portugal em Hong-Kong várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 13047

1950-09-27 - Decreto-Lei 37984 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Inscreve no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma verba global destinada a satisfazer as despesas inerentes ao funcionamento da Comissão Nacional de Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.), criada pelo Decreto 36187, de 19 de Março de 1947

1950-09-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1950-09-27 - Decreto-Lei 37985 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Estabelece as normas em que o Ministério pode determinar a edição, por conta do Estado ou confiada aos respectivos autores, de livros aprovados nos termos do n.º 2 do artigo 399.º e do artigo 403.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508.

1950-09-27 - Decreto-Lei 37986 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Proíbe, a partir da publicação do presente diploma, os registos de manifestos de minérios de urânio em todo o território nacional

1950-09-27 - Decreto 37987 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem da instalação pneumática do novo edifício das estações central telegráfica e central telefónica e circunscrição técnica de Lisboa, na Praça de D. Luís