1950-09-23 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1950-09-23 - Decreto-Lei 37980 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a vender directamente ao Banco Nacional Ultramarino os prédios da Rua Augusta, 30 a 38, e Rua de S. Julião, 105 a 115, da cidade de Lisboa

1950-09-23 - Portaria 13303 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula a venda ao público de várias espécies de peixe