Portaria 13303, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1950, Série I de 1950-09-23.
- Data: 1950-09-23
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Sumário
Regula a venda ao público de várias espécies de peixe
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393716.dre.pdf .
Aviso
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