1950-09-22 - Decreto-Lei 37978 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite no corrente ano a admissão na Escola Naval de candidatos cuja idade exceda de dois anos a fixada no § 1.º da base XXV do Decreto-Lei n.º 27146, de 27 de Outubro de 1936, e, condicionalmente, aos que lhes falte uma das disciplinas dos preparatórios indicados no Decreto-Lei n.31929, desde que dessa disciplina possam fazer exame em Outubro

1950-09-22 - Decreto 37979 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Introduz alterações no Regulamento da Polícia Marítima do Porto de Lisboa, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920.

1950-09-22 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério