1950-09-21 - Decreto-Lei 37977 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Substitui a pauta de importação e revoga as remissões do índice da mesma pauta que sejam contrárias às alterações agora efectuadas - Isenta da taxa de salvação nacional os produtos importados ao abrigo do artigo 140-B da pauta de importação