Decreto-lei 37977, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 188/1950, Série I de 1950-09-21.
- Data: 1950-09-21
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Sumário
Substitui a pauta de importação e revoga as remissões do índice da mesma pauta que sejam contrárias às alterações agora efectuadas - Isenta da taxa de salvação nacional os produtos importados ao abrigo do artigo 140-B da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298466.dre.pdf .
Aviso
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