1950-09-19 - Decreto 37973 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Cabreiro, concelho de Arcos de Valdevez

1950-09-19 - Decreto-Lei 37974 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula a forma de concessão do abono de família aos funcionários judiciais e ao pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Permite a prorrogação por períodos anuais, até ao limite de três anos, da comissão de serviço referida no artigo 10.º do Decreto n.º 34674, de 18 de Junho de 1945 - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1951, o Decreto n.º 8900, de 7 de Junho de 1923

1950-09-19 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Delega no administrador-geral do Exército o despacho de propostas dos serviços sobre despesas de carácter eventual até ao limite de 10000$00 relativas às classes de «Pessoal» e de «Pagamento de serviços e diversos encargos»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1950-09-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério