1950-08-28 - Portaria 13274 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Permite que nos estabelecimentos e serviços oficiais de assistência possa aplicar-se a pena de multa correspondente aos vencimentos até quatro dias

1950-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo da República da China notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua denúncia da Convenção sobre Aviação Civil Internacional

1950-08-28 - Decreto 37942 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro B. C. G. em Coimbra

1950-08-28 - Portaria 13275 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia o Decreto-Lei n.º 37917 e o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

1950-08-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1950-08-28 - Portaria 13276 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Determina que a abertura da caça à perdiz nos concelhos de Vila do Conde, da Feira e de Vila Nova de Gaia seja retardada para 1 de Novembro do corrente ano