1950-07-27 - Decreto-Lei 37902 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério da Justiça a celebrar os acordos necessários com o Ministério das Colónias para a construção de uma colónia penal no Ultramar.

1950-07-27 - Portaria 13236 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Constitui o 5.º juízo cível da comarca do Porto com uma secção central e três secções de processos - Altera a constituição das secretarias das varas cíveis da mesma comarca

1950-07-27 - Portaria 13237 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 2.ª Repartição

Aprova os modelos destinados à escrituração da receita e despesa da exploração de águas

1950-07-27 - Portaria 13238 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, Moçambique, Estado da India e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos