Portaria 13236, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 148/1950, Série I de 1950-07-27.
- Data: 1950-07-27
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Sumário
Constitui o 5.º juízo cível da comarca do Porto com uma secção central e três secções de processos - Altera a constituição das secretarias das varas cíveis da mesma comarca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393569.dre.pdf .
Aviso
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