1950-07-14 - Portaria 13223 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Reduz de um escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal das secretarias judiciais das sedes dos círculos de Viana do Castelo, Setúbal, Guarda e Ponta Delgada e das secretarias-gerais de Lisboa e Porto

1950-07-14 - Portaria 13224 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Tabuaço

1950-07-14 - Decreto 37883 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do emissor regional de Coimbra

1950-07-14 - Decreto 37884 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução da nova fachada principal da biblioteca geral da referida Cidade Universitária

1950-07-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério