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• 1950-07-13 - Portaria 13222 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Castro Daire

• 1950-07-13 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54124

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