Acórdão Doutrinário , de 13 de Julho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 136/1950, Série I de 1950-07-13.
- Data: 1950-07-13
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54124
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393532.dre.pdf .
Aviso
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