Resultados para o dia 1950-06-23
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948, que cria o Instituto Superior Naval de Guerra e define as suas atribuições
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Incumbe dos trabalhos da organização do IX Congresso Internacional da Estrada, a reunir em Lisboa, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora
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1950-06-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para remição total do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência nos termos do Decreto n.º 28073