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  • Tem documento Em vigor 1950-06-02 - Decreto-Lei 37843 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a adquirir o material indispensável ao reapetrechamento do Caminho de Ferro da Beira. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ocorrer aos encargos resultantes da execução do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1950-06-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, reduzido para 18000000$00 o capital tributável da sociedade anónima Ford Lusitana, com sede em Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1950-06-02 - Decreto 37844 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria a Casa de Portugal em Nairobi, destinada a agrupar na África Oriental Inglesa todos os serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal e colónias

  • Tem documento Em vigor 1950-06-02 - Decreto 37845 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do edifício da agência do Banco de Portugal às instalações da Polícia de Segurança Pública de Beja

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