1950-05-08 - Portaria 13148 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Dá nova redacção ao n.º 5 da Portaria n.º 10903, de 24 de Março de 1945 (substituição de cartões de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares)

1950-05-08 - Portaria 13149 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Portel

1950-05-08 - Decreto 37809 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que nos serviços do Estado ou dele dependentes só possam ser admitidas antigas praças da Armada quando se reconhecer estarem elas quites com a Fazenda Nacional

1950-05-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1950-05-08 - Decreto-Lei 37810 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Regula a realização de estágios, em serviços aeronáuticos estrangeiros, dos estudantes nacionais habilitados em qualquer especialidade de aviação, bem como o estágio de estudantes estrangeiros em serviços aeronáuticos nacionais, nas mesmas condições. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a custear as despesas que caibam ao Governo Português.