1950-05-20 - Decreto-Lei 37830 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Desintegra do julgado municipal de Vila Nova de Foz Côa, as freguesias de Custóias, Horta, Almendra e Castelo Melhor. Transfere para o julgado municipal de Grândola, a freguesia de Melides, da comarca de Santiago do Cacém, e altera e rectifica os mapas da divisão comarcã e dos julgados municipais.

1950-05-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1950-05-20 - Portaria 13166 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa, relativamente ao ano de 1948, em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do Decreto n.º 26096

1950-05-20 - Portaria 13167 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui em diversas classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagem) várias categorias de funcionários do serviço autónomo de luz e água de Luanda, colónia de Angola

1950-05-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53793