1950-05-16 - Decreto 37821 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais

1950-05-16 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 2 anexo à Portaria n.º 13145, que substitui vários modelos do Regulamento do Imposto Complementar

1950-05-16 - Decreto-Lei 37822 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Desclassifica de interesse geral e elimina do mapa n.º 2 do plano geral da rede ferroviária nacional, aprovado pelo Decreto n.º 18190 de 28 de Março de 1930, a linha férrea de via estreita de Martingança à Mendiga, por Batalha e Porto de Mós.