1950-05-12 - Portaria 13161 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado no concelho de Mogadouro

1950-05-12 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Processo da consulta feita pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao Tribunal de Contas e despacho ministerial acerca do abono de vencimentos a uma professora do distrito escolar de Setúbal que recuperou a nacionalidade portuguesa

1950-05-12 - Portaria 13162 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Moçambique para custear os encargos com a dragagem dos canais de acesso ao porto de Lourenço Marques e na colónia de Macau e no Estado da Índia para reforço de verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor - Prorroga, durante o exercício de 1950, a validade do crédito aberto na colónia de Macau pelo Diploma Legislativo n.º 1109, de 31 de Dezembro de 1949

1950-05-12 - Decreto-Lei 37818 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao reitor da Universidade de Lisboa, contratar além do quadro, um dactilógrafo e dois escriturários de 2.ª classe para servirem na Faculdade de Ciências.