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  • Tem documento Em vigor 1950-05-11 - Portaria 13160 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Ourique

  • Tem documento Em vigor 1950-05-11 - Decreto 37817 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Insere disposições relativas à isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas coloniais - Dá nova redacção aos artigos 410.º e 411.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo Decreto n.º 31105

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