Decreto 37817, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 85/1950, Série I de 1950-05-11.
- Data: 1950-05-11
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Sumário
Insere disposições relativas à isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas coloniais - Dá nova redacção aos artigos 410.º e 411.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo Decreto n.º 31105
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393401.dre.pdf .
Aviso
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