1950-04-22 - Portaria 13130 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à colónia da Guiné, com algumas alterações, as disposições de determinados artigos do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

1950-04-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1950-04-22 - Portaria 13131 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga a Portaria n.º 12966, que sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos

1950-04-22 - Portaria 13132 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição dos Serviços dos Aeródromos e Material de Voo

Manda reservar a empresas nacionais de transportes aéreos a assistência técnica nos aeroportos de Lisboa e Porto a aeronaves de empresas estrangeiras que não disponham de serviços privativos para aquele fim.