1950-03-29 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolução da Assembleia Nacional sobre a revisão constitucional

1950-03-29 - Portaria 13114 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado no concelho de Santa Cruz da Graciosa

1950-03-29 - Decreto-Lei 37796 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas suscitadas entre o Tribunal de Contas e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública na interpretação de disposições dos Decretos 22257, 29970, 32945 e 35541 e ainda sobre contratos de arrendamento celebrados para instalação de serviços de representação internacional e despesas eventuais de representação dos serviços.

1950-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo da Síria depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944