Resultados para o dia 1950-03-13
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Introduz alterações no Regulemento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 36420, de 17 de Julho de 1947. Revoga o Decreto n.º 37321, de 4 de Março de 1949.
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Introduz alterações no Regulemento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 36420, de 17 de Julho de 1947. Revoga o Decreto n.º 37321, de 4 de Março de 1949.