Decreto 37783, de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 52/1950, Série I de 1950-03-13.
- Data: 1950-03-13
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Sumário
Introduz alterações no Regulemento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 36420, de 17 de Julho de 1947. Revoga o Decreto n.º 37321, de 4 de Março de 1949.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275648.dre.pdf .
Aviso
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