1950-03-10 - Decreto 37780 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

1950-03-10 - Decreto-Lei 37781 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Permite ao Ministro dispensar, até 31 de Dezembro de 1952, no todo ou em parte, o tempo de serviço em missões diplomáticas e consulados, fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35985 de 23 de Novembro de 1946, para a promoção a Ministro de 2.ª classe.

1950-03-10 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1950 da missão antropológica e etnológica da Guiné