Decreto-lei 37781, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 50/1950, Série I de 1950-03-10.
- Data: 1950-03-10
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Sumário
Permite ao Ministro dispensar, até 31 de Dezembro de 1952, no todo ou em parte, o tempo de serviço em missões diplomáticas e consulados, fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35985 de 23 de Novembro de 1946, para a promoção a Ministro de 2.ª classe.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298392.dre.pdf .
Aviso
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