1950-03-01 - Portaria 13082 - Ministérios da Justiça e das Comunicações

Manda iniciar, a partir da presente data, o serviço do registo da propriedade de veículos automóveis nas conservatórias respectivas, de conformidade com as disposições contidas na presente portaria

1950-03-01 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza que, com destino à comissão distrital de assistência de Ponta Delgada, sejam cobradas taxas sobre determinadas mercadorias

1950-03-01 - Portaria 13083 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 do corrente mês ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 13047

1950-03-01 - Decreto 37772 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Esclarece a interpretação a dar ao artigo 157.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo Decreto n.º 26180, no que respeita ao desempenho dos cargos de vogais substitutos do Conselho Superior de Disciplina das Colónias, quando em efectividade

1950-03-01 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1950 da missão zoológica de Moçambique

1950-03-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa