1950-12-09 - Decreto-Lei 38085 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Mantém a validade e determina a execução, independentemente de qualquer formalidade legal, do contrato referente aos trabalhos gráficos dos impressos a utilizar pelo censo da população

1950-12-09 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1950-12-09 - Portaria 13375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova modelos de impressos destinados ao registo de contratos e à fiscalização dos pagamentos aos mesmos respeitantes