1950-12-21 - Decreto 38100 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Barreiros, concelho da Maia, passe a denominar-se Maia

1950-12-21 - Decreto 38101 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 162.º, capítulo 11.º, do actual orçamento do Ministério

1950-12-21 - Decreto 38102 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1950-12-21 - Decreto 38103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Colónias e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção das observações apostas a duas dotações do orçamento de despesa do Ministério das Colónias

1950-12-21 - Decreto-Lei 38104 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Introduz alterações na lei orgânica do Instituto de Altos Estudos Militares, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 30264, de 10 de Janeiro de 1940

1950-12-21 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1950-12-21 - Decreto-Lei 38105 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Suprime o Consulado de carreira em Port-of-Spain (Trindade) e cria em sua substituição um consulado de 4.ª classe, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Caracas

1950-12-21 - Decreto 38106 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Extingue as funções de professor agregado no Liceu Afonso de Albuquerque, do Estado da Índia