Decreto 38102, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 262/1950, Série I de 1950-12-21.
- Data: 1950-12-21
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393943.dre.pdf .
Aviso
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