1950-12-20 - Portaria 13384 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Sesimbra

1950-12-20 - Decreto-Lei 38095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 38056, de 16 de Novembro de 1950, que dá nova constituição aos quadros orgânicos das Secções Militar e de Marinha do Ministério das Colónias

1950-12-20 - Decreto 38096 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1950-12-20 - Decreto 38097 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento

1950-12-20 - Decreto 38098 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias

1950-12-20 - Decreto 38099 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar contrato para o fornecimento de oito locomotivas Garratt para apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira - Anula e substitui a autorização dada no Decreto n.º 38028

1950-12-20 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1950-12-20 - Portaria 13385 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 8.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor na colónia de Angola e no Estado da Índia

1950-12-20 - Portaria 13386 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Acrescenta o tipo «Alecrim» aos tipos de bacalhau mencionados na Portaria n.º 11542

1950-12-20 - Portaria 13387 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Aprova prescrições para o transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional.