1950-12-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1950-12-12 - Portaria 13377 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Extingue o Centro de Telemetria de Artilharia, criado por portaria de 22 de Janeiro de 1942

1950-12-12 - Decreto 38087 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares de captação de água e construção do depósito para o abastecimento à estação fronteiriça do Caia

1950-12-12 - Decreto 38088 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova o Código das Execuções Fiscais das colónias - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais