Decreto 38088, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 254/1950, Série I de 1950-12-12.
- Data: 1950-12-12
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Sumário
Aprova o Código das Execuções Fiscais das colónias - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393914.dre.pdf .
Aviso
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