1950-11-14 - Decreto 38053 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos de importação o material destinado à instalação para aproveitamento dos subprodutos da indústria do óleo de cetáceos, pertencente à firma Armações Baleeiras Reunidas, Lda., a montar nos Açores

1950-11-14 - Portaria 13352 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda passar à situação de desarmamento os submarinos Delfim, Espadarte e Golfinho

1950-11-14 - Portaria 13353 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital Colonial de Lisboa

1950-11-14 - Decreto-Lei 38054 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria no Hospital Escolar a clínica de propedêutica médica, que constituirá a 9.ª secção do mesmo Hospital, e extingue a de urologia

1950-11-14 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1950-11-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério