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Decreto 38053, de 14 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 232/1950, Série I de 1950-11-14.
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Sumário

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos de importação o material destinado à instalação para aproveitamento dos subprodutos da indústria do óleo de cetáceos, pertencente à firma Armações Baleeiras Reunidas, Lda., a montar nos Açores

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393843.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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