Decreto 38053, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 232/1950, Série I de 1950-11-14.
- Data: 1950-11-14
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos de importação o material destinado à instalação para aproveitamento dos subprodutos da indústria do óleo de cetáceos, pertencente à firma Armações Baleeiras Reunidas, Lda., a montar nos Açores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393843.dre.pdf .
Aviso
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