1950-10-04 - Portaria 13316 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho do Crato

1950-10-04 - Portaria 13317 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na 1.ª classe e na classe IV das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de perito de contabilidade dos serviços de Fazenda da colónia de Angola

1950-10-04 - Portaria 13318 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de outros encargos

1950-10-04 - Portaria 13319 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime a adoptar no comércio e distribuição de azeite e fixa os preços de compra e venda do mesmo produto - Revoga a Portaria n.º 12956