1950-10-27 - Decreto-Lei 38011 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Reconhece a isenção de contribuição predial, a partir de 1 de Janeiro de 1951, relativamente aos prédios que a Hidro-Eléctrica do Zêzere tenha adquirido, ou venha a adquirir, com destino à formação da albufeira de Castelo do Bode

1950-10-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1950-10-27 - Decreto 38012 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e melhoramentos da sede e serviços centrais do Serviço Meteorológico Nacional (2.ª parte)

1950-10-27 - Decreto 38013 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e beneficiação do serviço de urologia do Hospital do Desterro

1950-10-27 - Decreto-Lei 38014 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Permite a aplicação da verba prevista no artigo 17.º da Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949, destinada à reconstrução da capital de Timor, a outros encargos necessários à completa reconstituição da vida económica e administrativa da referida colónia

1950-10-27 - Portaria 13341 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de outros encargos

1950-10-27 - Portaria 13342 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir de 1 de Novembro próximo, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1950 e fixa as respectivas graduações alcoólicas