Decreto-lei 38011, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 217/1950, Série I de 1950-10-27.
- Data: 1950-10-27
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Sumário
Reconhece a isenção de contribuição predial, a partir de 1 de Janeiro de 1951, relativamente aos prédios que a Hidro-Eléctrica do Zêzere tenha adquirido, ou venha a adquirir, com destino à formação da albufeira de Castelo do Bode
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298480.dre.pdf .
Aviso
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