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Decreto-lei 38011, de 27 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 217/1950, Série I de 1950-10-27.
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Sumário

Reconhece a isenção de contribuição predial, a partir de 1 de Janeiro de 1951, relativamente aos prédios que a Hidro-Eléctrica do Zêzere tenha adquirido, ou venha a adquirir, com destino à formação da albufeira de Castelo do Bode

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298480.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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