1950-10-11 - Decreto-Lei 37995 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta do imposto sobre as sucessões e doações os valores existentes em território português e pertencentes à herança deixada por óbito de Flora de Oliveira Lima, viúva do historiador brasileiro Manuel de Oliveira Lima

1950-10-11 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1950-10-11 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece a forma como deve ser partilhada, na comercialização das sêmeas, a diferença entre o preço de aquisição na fábrica e o de venda ao público pelo retalhista, nos casos em que se verifique a intervenção de um armazenista

1950-10-11 - Portaria 13328 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Revoga as Portarias n.os 13191 e 13207 (regime de venda e distribuição de batata de produção nacional)