1950-01-30 - Decreto 37747 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho.

1950-01-30 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna livre o preço de venda do café à chavena e revoga o despacho de 24 de Agosto de 1948, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 28 do mesmo mês e ano