1950-01-28 - Portaria 13056 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que, a partir de 15 de Fevereiro próximo, nos Tribunais do Trabalho de Beja e de Vila Real o 1.º adjunto do tribunal colectivo seja, respectivamente, o juiz do Tribunal do Trabalho de Faro e o de Viseu, intervindo nele, como 2.º adjunto, o substituto do presidente do tribunal

1950-01-28 - Decreto-Lei 37745 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma quantia no artigo 131.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Guerra, para pagamento de todas as despesas do 1.º trimestre de 1950, do Depósito Militar Colonial e, insere disposições relativas a despesas e a pessoal do mesmo Depósito.

1950-01-28 - Portaria 13057 - Ministérios das Finanças e da Economia

Sujeita as lãs churras, a partir de 15 de Fevereiro do corrente ano, ao pagamento de uma taxa igual a 20 por cento do valor da sua exportação

1950-01-28 - Decreto-Lei 37746 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aumenta com um condutor de grua automóvel, os mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 36081 de 31 de Dezembro de 1946, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério da Marinha.

1950-01-28 - Portaria 13058 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensiva a todas as colónias a disposição do § 3.º do artigo 14.º do Decreto n.º 36451, que promulga a organização dos serviços do Hospital-Colónia Rovisco Pais